A nos termos do art. 27, inciso XXI, da Constituição Federal, institui-se a modalidade de licitação denominada concurso, para a aquisição de bens e serviços comuns.
B o pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, mesmo se for antecedido de regulamentação específica.
C na fase preparatória do pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
D as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 são aplicadas de modo complementar, para a modalidade pregão.