De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado,
ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas,
que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
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