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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Gestão de Pessoas 4 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 9 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 2
#2060916
Legislação Federal: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
2018 COPESE - UFT Câmara de Palmas - TO
Assistente Administrativo

Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:

  • gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos legais.
  • entrega de quaisquer documentos, certidões ou informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.
  • padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
  • vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
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