A O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
B O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.