Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 7 Noções de Informática 5 Português 14 Redação Oficial 1
#2250306
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2012 COPESE - UFT MPE-TO
Analista Ministerial Ciências Jurídicas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.
  • Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  • Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
  • Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora