A Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
B Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
C Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
D São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.