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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 9 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 8 Gestão de Pessoas 11 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 7 Noções de Informática 4 Português 10
#2432255
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Resolução n° 58 de 2010 - Código de Ética da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Assistente de Defensoria Pública +

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é dever do defensor público recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras.

São considerados presentes, devendo ser recusados pelo Defensor Público, os brindes que:

  • Não tenham valor comercial.
  • Que tenham valor comercial.
  • Distribuídos por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual;
  • Distribuídos por entidades de qualquer natureza, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que tenham valor módico;
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