A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
C Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo devacatio legiscomeçará a correr da nova publicação.
D A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.