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#2815293

Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:

  • Pela emoção ou pela paixão.
  • Pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
  • Pela embriaguez, voluntária ou culposa, por substâncias de efeitos análogos ao do álcool.
  • Pelo estado de embriaguez completa do agente, proveniente de caso fortuito ou força maior ao tempo da ação ou da omissão, que o torne inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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