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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2815248
Direito Constitucional: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Organização do Poder Judiciário
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Analista Jurídico de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

  • Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  • As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  • Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
  • Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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