A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de
quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade
da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que
a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o
documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:
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