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#2214207

A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu

  • a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
  • o atendimento não asilar como preferencial.
  • o atendimento asilar como preferencial.
  • as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da Política Nacional do Idoso.
  • a obrigatoriedade de consignação de recursos financeiros nos orçamentos dos governos federal, estaduais e municipais para a implantação das ações afeitas às áreas de competência de cada esfera governamental.
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