A O veículo poderá ser retido quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração. O veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
B À critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
C O veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação. Será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
D O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadora das medidas administrativas tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
E O veículo poderá ser retido nos casos expressos do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido ao depósito.