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COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 4 Matemática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1713785
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Deliberação Executiva
2020 COPESE - UFPI ALEPI
Consultor Legislativo Direito

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

  • A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
  • O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
  • No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
  • Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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