A A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo mediante a apresentação do(s) original(is).
B O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
C Os atos do processo administrativo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão no qual o processo tramita.
D Será exigido reconhecimento de firma somente quando houver dúvida sobre a autenticidade dos documentos, salvo imposição legal.
E Os atos do processo administrativo devem realizar-se somente na sede do órgão.