A A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, tendo vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
B À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
C Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
D A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
E O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.