A A comissão designada para o recebimento da obra tem prazo máximo improrrogável de 30 dias para a lavratura do termo circunstanciado.
B Uma vez dado o recebimento definitivo da obra pela administração, a responsabilidade civil da obra deixa imediatamente de ser do contratado.
C A comissão de recebimento não deverá ser constituída por membros que tenham participado como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra.
D Ao verificar a conclusão da obra ou serviço, o engenheiro fiscal poderá emitir o termo de Recebimento Provisório, não havendo necessidade de comunicação formal da contratada.
E O recebimento da obra só se consagrará mediante concluídas as etapas de recebimento provisório e definitivo.