Em 1991, através do Decreto Legislativo n˚ 232/1991, o Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto da
Convenção n˚ 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada na 47ª Sessão da Conferência
Internacional do Trabalho da OIT, realizada em Genebra, em junho de 1963. Esta convenção é sobre:
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