A O município está desobrigado a proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de ascensão profissional, mediante programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.
B O servidor público estável somente perderá o cargo após sentença transitada em julgada, que determine o seu afastamento em definitivo do serviço público municipal.
C Uma vez extinto o cargo ou mesmo declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável permanecerá em disponibilidade remunerada até a data que preencher as condições para requerer sua aposentadoria.
D O homem e a mulher, servidores públicos municipais, poderão requerer voluntariamente aposentadoria ao completarem 30 (trinta) anos de serviço e perceberão, em todo caso, proventos integrais.
E O servidor público municipal será aposentado por invalidez permanente, fazendo jus a proventos integrais, desde que aquela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em lei.