Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Noções de Informática 10
Português 10
Anulada / Desatualizada
Estabelece o artigo 40 da CF/88 expressamente que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Atualmente, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. No caso de invalidez permanente, será o servidor
público aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez for decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Marque a opção que analise corretamente o enunciado.
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