A O registro dos Restos a Pagar far-se-á por classe e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
B Consideram-se Restos a Pagar as despesas pagas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
D Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, estão compreendidos na dívida flutuante.
E Consideram-se Restos a Pagar as despesas extraorçamentárias liquidadas, mas não empenhadas durante o exercício.