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CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Atualidades 5 Auditoria 9 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 2 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#2993944
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 CONTEMAX Câmara de Tamandaré - PE
Coordenador de Sistema de Controle Interno

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:

  • Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.
  • Fornecer acesso gratuito a dados sensíveis.
  • Restringir o acesso a informações confidenciais por tempo indeterminado.
  • Tornar acessível informações de interesse coletivo ou geral.
  • Publicar informações apenas quando houver solicitação formal.
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