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#2993914

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta? 

  • A lei se aplica somente ao Governo Federal.
  • Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita.
  • Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais.
  • Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente.
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