A Salário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.
B Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.
D Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
E Salário-família aos dependentes na forma da lei.