A contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
B aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
C ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
D saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade.
E pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.