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#3055373

De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • validade de ato.
  • conteúdo indeterminado.
  • orientações gerais.
  • sanções de mesma natureza.
  • processo ou norma administrativa.
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