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Pelo Art. 77 do Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:

  • não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
  • não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
  • praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  • cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
  • expor os fatos em juízo conforme a verdade.
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