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#2522494

O direito da saúde pública é parte do que, tradicionalmente, se convencionou chamar de direito administrativo, ou uma aplicação especializada do direito administrativo. É parte do direito administrativo porque

  • refere sempre a atuações estatais orientadas, o mais, exaustivamente, possível, pela própria sociedade, por meio do aparelho legislativo do Estado.
  • mesmo contra a irresponsabilidade de seus próprios cidadãos, a saúde pública tem um caráter coletivo.
  • não basta que sejam colocados à disposição das pessoas todos os meios para a promoção, proteção ou recuperação da saúde para que o Estado responda, satisfatoriamente, à obrigação de garantir a saúde do povo.
  • a própria sociedade, por decorrência lógica, que define quais são esses comportamentos nocivos e determina que eles sejam evitados.
  • a saúde não tem apenas um aspecto individual.
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