Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente
sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o
ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique
a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas
pecuniárias previstas na lei em referência, poderá
diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?