A A transferência de recursos financeiros, será efetivada automaticamente pelo FNDE, como necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em Conta Corrente específica.
B É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE e às unidades executoras das escolas de educação básica
C Os Estados, o Distrito Federal e os municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 7 (sete) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente
D Os conselhos de alimentação escolar (CAE) têm representantes indicados pelo poder Legislativo do respectivo ente federado
E O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e é remunerado.