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#1883985

De acordo com a Lei 8.069/90, artigo 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o seguinte aspecto:

  • Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
  • Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
  • Horário especial para o exercício das atividades.
  • Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
  • Direito de ser respeitado por seus educadores.
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