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CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Arquivologia 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 3 Noções de Informática 2 Português 12 Redação Oficial 2
#2561079
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 CONTEMAX Prefeitura de Aroeiras - PB
Agente Administrativo

O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO:

  • Autarquias.
  • Fundações Públicas.
  • Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.
  • Empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
  • Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.
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