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#2937841

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público a definição de receita orçamentária efetiva é:

  • é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo.
  • é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
  • São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual
  • são aquelas que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
  • Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
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