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CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Enfermagem 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2389266
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2014 CONTEMAX COREN-PB
Advogado

A responsabilidade objetiva do Estado não, abrange:

  • autarquia, incumbida de poder de polícia;
  • empresa privada, concessionária de serviço público;
  • empresa pública, prestadora de serviço público.
  • Poder Legislativo, no exercício da função administrativa.
  • Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional.
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