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#2389283

Em relação aos débitos dos profissionais de enfermagem, em fase de execução fiscal poderá haver transação quando da realização de audiência de conciliação, podendo o advogado do COREN praticar os atos abaixo, exceto:

  • Conceder desconto sobre o valor principal da dívida.
  • Transigir, desde que o instrumento procuratório contemple poderes específicos.
  • Dispensar os honorários sucumbenciais, com autorização do COREN, como forma de viabilizar a transação em audiência.
  • Dispensar os honorários sucumbenciais, sem autorização do COREN, como forma de viabilizar a transação em audiência, já que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado.
  • Conceder desconto sobre o valor dos juros e multa.
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