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CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 História 3 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7 Português 5
#2366917
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Outros temas de Código Florestal
2016 CONSULTEC Prefeitura de Ilhéus - BA
Procurador

Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

  • apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.
  • os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
  • os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.
  • os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.
  • os estados da Região Norte e Nordeste.
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