A Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
B A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
C De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
D Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
E Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.