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CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 História 3 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7 Português 5
#2367077
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2016 CONSULTEC Prefeitura de Ilhéus - BA
Procurador

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

  • do regular exercício do poder de polícia administrativa.
  • de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
  • de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
  • de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
  • de serviços prestados por empresas sediadas no Município.
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