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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 19 Direito do Consumidor 10
#2388985
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2010 CONSULTEC TJ-BA
Juiz Leigo

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:

  • Habeas corpuspara a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.
  • Habeas corpuspara a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
  • Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.
  • Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
  • Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
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