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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 19 Direito do Consumidor 10
#2389098
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Peculato
2010 CONSULTEC TJ-BA
Juiz Leigo

Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato- apropriação e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

  • imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
  • imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
  • móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
  • móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
  • móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de funcionário para subtrair o bem.
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