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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 17 Direito do Consumidor 10
#1802848
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2010 CONSULTEC TJ-BA
Conciliador

Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto

  • a apelação.
  • a queixa-crime.
  • a denúncia.
  • os embargos de declaração.
  • a representação.
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