A Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.
B Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
C A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.
D As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
E Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.