A Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
B A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos sãoex nunc.
C Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileirajure matrimonii,como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
D A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério dojus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.