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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056055
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Legislação do Tribunal de Justiça do Acre
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

  • procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.
  • submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.
  • procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.
  • procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.
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