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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056207
Direito Tributário: Simples Nacional
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Determinada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a seguinte situação é aplicável ao referido protesto: 

  • Exigência de declaração de anuência do credor para cancelamento do registro de protesto.
  • Não incidência de acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, exceto as despesas de correio, condução e publicação de edital.
  • Exigência de que o pagamento do título em cartório por meio da emissão de cheque de estabelecimento bancário para cancelamento simplificado do protesto.
  • Isenção de taxas e custas desde que a qualidade de MEI seja comprovada perante o tabelionato de protestos de títulos mediante documento expedido pela Receita Federal.
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