Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 37
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Literatura 2
Raciocínio Lógico 1
Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte
interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.
III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.
III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.
Está correto o que se afirma apenas em
