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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056094
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

  • Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
  • Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
  • Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
  • Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
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