Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 37
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Literatura 2
Raciocínio Lógico 1
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais
e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso
