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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056216
Contabilidade Geral: Legislação de Contabilidade, Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; a constituição de companhia depende do cumprimento do seguinte requisito preliminar:

  • Subscrição de 10% das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
  • Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
  • Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, de todo o capital realizado.
  • Realização de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, salvo quando a emissão de ações ocorrer por preço inferior ao seu valor nominal.
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