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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

  • no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
  • no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
  • no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
  • no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
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